 |
| Fonte: http://www.abcdoabc.com.br/sao-caetano/noticia/estacionar-sao-caetano-fica-mais-barato-11245 |
Das sete cidades do Grande ABC, seis delas possuem o sistema rotativo de estacionamento, denominado zona azul e,
destas, a única que não possuía isenção de tarifa para vagas preferenciais, até
recentemente, era Santo André.
A Lei 9.775, de 03 de dezembro
de 2015, veio sanar essa lacuna no município, garantindo às pessoas com
deficiências, cujos veículos tenham placas de Santo André, não só a isenção do
pagamento no uso das vagas rotativas a elas reservadas, mas também o direito
de estacionar em qualquer outra vaga de zona azul, sem a
necessidade de pagar a tarifa.
Todavia, embora tenha entrado
em vigor na data da sua publicação, o texto legal prevê a criação de regras,
por meio de portaria, para a emissão pela prefeitura de cartão de isento garantidor do exercício do direito que, deverá,
juntamente com o cartão DEFIS, ficar em local visível no interior do veículo
estacionado. Assim, enquanto a regulamentação não acontece, está valendo as regras
da Lei 9.775/15 apenas com o uso do DEFIS, conforme orientação dos agentes de
fiscalização da zona azul da cidade.
A lei está em pleno vigor,
porém, não existe qualquer tipo de informação sobre a isenção nas placas
sinalizadoras das vagas preferenciais, o que leva os usuários, assim como
acontecia comigo até dias atrás, a continuarem pagando tarifa. Encontrar
qualquer tipo de informação acerca deste direito não é tarefa fácil, uma vez
que não existe interesse em divulgar o que acarreta diminuição de arrecadação
aos cofres públicos.
As demais cidades componentes
do Grande ABC, excetuando Rio Grande da Serra que não possui o sistema de zona
azul, saíram na dianteira de Santo André, garantindo a isenção do pagamento da
tarifa correspondente para o uso das vagas, porém, a única que também exige que
o veículo seja emplacado no município para alcançar o direito é São Caetano do
Sul, mas não existe a necessidade de outro cartão além do DEFIS, nos termos do Decreto 10.057/10.
Mauá, Diadema, São Bernardo do Campo
e Ribeirão Pires não exigem outra credencial além do cartão DEFIS para isenção
de tarifa, sendo que em São Bernardo, assim como em Santo André, o usuário
autorizado poderá fazer uso de qualquer vaga sem respectivo pagamento, não
ficando restrito às vagas preferenciais, conforme previsão da Lei 6.069/10.
O Cartão DEFIS, que garante o direito ao uso das vagas preferenciais às pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida tem abrangência
nacional e é determinado pela Resolução 304/08, do CONTRAN, sendo sua emissão de responsabilidade de cada município.
Em Santo André, o
requerimento é efetuado pelo site da prefeitura (clique aqui), no qual se encontram todas
as informações necessárias.
Já, em São Bernardo do Campo,
o procedimento para emissão do cartão DEFIS é obtido pelo telefone (11) 4335-0803.
São Caetano do Sul, por sua
vez, relaciona todas as informações no site oficial da Prefeitura (clique aqui).
Em Diadema, o órgão
responsável pela emissão do cartão DEFIS é o Poupatempo , mas todo o procedimento está listado na página da Central de atendimento - Transportes do município.
A Secretaria de Mobilidade Urbana
de Mauá é o órgão que faz a emissão do cartão no município. Informações pelo telefone (11) 4541-8033 e também pelo site da Prefeitura.
Ribeirão Pires emite o cartão
na Secretaria de Transportes e Trânsito. Dúvidas podem ser esclarecidas no
telefone (11) 4825-2263.
Espero que essas informações possam lhes ser úteis.
Até o próximo post e um grande abraço!
Bete Tezine
Advogada
